Muitos investidores buscam nas criptomoedas uma alternativa às moedas tradicionais (fiduciárias), atraídos pela descentralização e pela promessa de maior controle sobre o próprio patrimônio. Contudo, essa sensação de segurança absoluta pode ser abalada por novas ferramentas do sistema judiciário.
A insegurança jurídica e a instabilidade econômica que afetam as moedas fiduciárias agora encontram um novo capítulo no universo dos ativos digitais. Uma nova ferramenta, o CriptoJud, tem gerado preocupação em quem possui criptomoedas em corretoras brasileiras (Exchanges), trazendo à tona o medo de perder esses valiosos ativos.
Pensando nisso, vamos explicar neste post o que é o CriptoJud, como ele funciona e, mais importante, quais são as estratégias e proteções legais que podem ser adotadas para resguardar seu patrimônio digital.
O que é o CriptoJud e como ele funciona?
De forma direta, o CriptoJud é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite ao Poder Judiciário rastrear e ordenar o bloqueio judicial de criptomoedas. Seu funcionamento é similar a outros sistemas de penhora, como o SisbaJud (para contas bancárias) e o RenaJud (para veículos).
Quando um juiz determina a penhora de ativos de um devedor, ele pode expedir uma ordem via CriptoJud. Essa ordem é enviada diretamente às principais Exchanges que operam no Brasil. As corretoras, por sua vez, são obrigadas a verificar se o CPF ou CNPJ do devedor possui saldo em criptoativos e, em caso positivo, realizar o bloqueio imediato dos valores até o limite da dívida.
Este mecanismo tornou a execução de dívidas mais eficiente, alcançando um patrimônio que, até então, era de difícil acesso para a Justiça.
Limites da Atuação: Onde o CriptoJud Não Alcança
Aqui reside uma informação crucial para a proteção patrimonial. O poder do CriptoJud, embora eficaz, possui limites claros. O sistema opera em cooperação com as corretoras nacionais (Exchanges brasileiras).
Isso significa que a ordem de bloqueio judicial de criptomoedas não se aplica automaticamente a duas situações específicas:
- Criptoativos em Exchanges Estrangeiras: Corretoras sediadas fora do Brasil não estão sob a jurisdição direta do sistema CriptoJud. Portanto, ativos mantidos nessas plataformas não são alcançados pelas ordens automáticas do sistema.
- Ativos em Auto Custódia (Cold ou Hot Wallets): A auto custódia é o ato de guardar suas criptomoedas em uma carteira particular (seja uma hardware wallet ou uma software wallet), na qual somente você possui as chaves de acesso. Como esses ativos não estão vinculados a um CNPJ de uma corretora, eles estão fora do alcance do rastreamento e bloqueio do CriptoJud.
Compreender essa limitação é o primeiro passo para uma estratégia de proteção de capital mais robusta.
Meu Criptoativo Pode Ser Impenhorável?
Sim. Assim como ocorre com outros tipos de bens, a lei brasileira prevê situações em que as criptomoedas são consideradas impenhoráveis. A principal hipótese é quando os ativos digitais possuem natureza salarial ou de subsistência.
Por exemplo, se uma pessoa recebe seu pagamento em criptomoedas ou se os valores investidos são provenientes de sua reserva de sustento, até o limite de 40 salários mínimos (aplicando-se por analogia a regra da poupança), é possível argumentar pela impenhorabilidade.
Caso ocorra um bloqueio indevido sobre esses valores, é fundamental agir rapidamente. Por meio de uma defesa técnica chamada Exceção de Impenhorabilidade, seu advogado poderá demonstrar ao juiz a origem e a finalidade dos recursos, solicitando o desbloqueio imediato dos ativos.
Conclusão: Proteção e Ação Jurídica
A chegada do CriptoJud é um alerta para todos os investidores de ativos digitais. Embora a ferramenta represente um avanço para a execução de dívidas, ela também exige uma postura mais estratégica por parte de quem deseja proteger seu patrimônio.
A utilização de corretoras estrangeiras e, principalmente, a prática da auto custódia, emergem como as mais seguras e eficientes barreiras legais contra o bloqueio judicial de criptomoedas. Adotar essas medidas não é apenas uma decisão de investimento, mas uma forte declaração de proteção patrimonial.
Contudo, se você já foi surpreendido por um bloqueio ou possui dúvidas sobre como estruturar seus investimentos de forma segura, a orientação de um profissional é indispensável. Não hesite em buscar auxílio jurídico imediato.
Gostaria de saber mais sobre o assunto ou precisa de uma análise para o seu caso? Entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp para ser atendido por um profissional especializado. Estamos aqui para garantir a segurança jurídica do seu patrimônio.
Texto redigido e publicado em 17 de setembro de 2025 pelo Advogado especializado em Direito Patrimonial, Dr. Dalmo Sávio dos Santos Júnior, inscrito nos quadros da OAB/MG sob o n°192.377, CEO do escritório Dalmo Sávio Advocacia, situado em Betim/MG.
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